Informação Geral
Acesso ao Parlamento
Os Órgãos do Parlamento
Presidente
Deputados e Bancadas Parlamentares
Comissões
Iniciativas Legislativas e Outros Atos
Orçamento Geral do Estado, Execução Orçamental e Conta Geral do Estado
Fiscalização Política
Relações Internacionais
Administração Parlamentar
Biblioteca
Constituição e legislação relevante
Mesa do Parlamento Nacional
 |
 |
 |
 |
 |
 |
Projetos e Propostas de Lei em discussão
Página Inicial » Projetos e Propostas de Lei em discussão
Lei das Terras
Lei dos Sucos
Texto Substitutivo, Proposta de Lei nº 10/III(2ª) Orçamento Geral do Estado para 2014
Proposta de Lei (PPL) n.º 10/III(2ª) - “Orçamento do Estado para 2014”
Proposta de Lei N.º... /2010 Aprova o Codigo do Trabalho
Exposição de Motivos Esboço do Novo Código do Trabalho para Timor-Leste